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Artigo escrito pelo Dr. Cícero Ahrends e coautoria do Dr. Cláudio Jaeger Sirangelo   O imóvel destinado a moradia da família (bem de família), como regra, é impenhorável por dívidas civis, trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou de outra natureza, conforme disciplina o art. 1º da Lei 8.009/90. A fiança locatícia constitui uma das exceções à rega …

Julgamento sobre a impenhorabilidade do único imóvel do fiador agita mercado imobiliário Leia mais »

A plataforma de processos judiciais totalmente digital é uma política pública a ser alcançada. Entretanto, denota-se que a ausência de uniformização de sistemas e falta de planejamento global causa entraves e prejuízos. O advogado que pretenda distribuir uma ação nova no Brasil, terá que apurar os diferentes sistemas adotados no nosso país. Há o E-PROC, …

A digitalização do judiciário Leia mais »

Você sabe em quais casos a justa causa pode ser aplicada na rescisão de um contrato de trabalho? A justa causa é o ato praticado que afeta a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando prejudicial o prosseguimento da relação de trabalho e justificando sua rescisão. Agora, em quais casos o empregador pode …

Justa causa: quando pode ser aplicada? Leia mais »

Qual a responsabilidade dos Shopping Centers no tocante acidentes de consumidor (ex. lesões decorrentes de acidentes)?Não resta dúvida acerca do dever de cuidado que a organização necessariamente deve manter, a fim de zelar pela segurança física de seus lojistas, funcionários e, sobretudo, seus frequentadores.Além dos cuidados com manutenção periódica e preventiva, os Shoppings Centers possuem …

A Segurança dos Consumidores nos Shoppings Centers Leia mais »

Nosso sócio-diretor Cícero Ahrends escreveu um artigo a respeito da discórdia levada a efeito no último sábado (20), no site Espaço Vital.Leia, abaixo, o texto na íntegra:A discórdia levada a efeito no último sábado (20), em razão da liminar deferida pelo Judiciário Gaúcho, e cassada pelo manejo de agravo de instrumento interposto pelo Estado do …

O impasse entre o governo e o juriciário Leia mais »

ITBI pode ser exigido em Promessa de Compra e Venda? O caso: Contribuinte ajuizou ação para o fim de declarar inexigível o ITBI referente a cessão de direitos, instrumentalizado em compromisso de venda e compra. A prefeitura de São Paulo recorreu à Suprema Corte contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que …

ITBI não pode ser cobrado em promessa de compra e venda Leia mais »

É possível despedir e fazer a recontratação de um funcionário?A resposta é sim. ☑️ As empresas que se deparam com esta possibilidade devem considerar alguns aspectos positivos na sua adoção, tais como: maior facilidade de organização e previsibilidade na prestação do serviço, desempenho em curto prazo e menor custo em treinamento. Se presentes tais fatores, …

Cuidados na recontratação de funcionários Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 24, que incide ISS, tributo de competência municipal, e não ICMS, de competência estadual, nas operações de softwares. As software houses devem ficar atentas à chamada “modulação dos efeitos” da decisão, isto é, a fixação de critérios de eficácia da decisão no tempo, a fim de verificar eventuais …

Imposto sobre operações de comercialização de softwares Leia mais »

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) vem, gradativamente, ganhando forma. No dia 01/02/2021, publicou o seu Planejamento Estratégico para 2021-2023, definindo seus objetivos estratégicos, dentre eles: aprimorar o cumprimento das competências legais (LGPD). Suas metas afetam, consequentemente, aqueles que ainda não tomaram medidas assertivas para adequação à LGPD. Há alguns softwares de gestão …

Assessoria e consultoria na área de T.I. Leia mais »

Está pensando em adquirir imóvel na planta? Um dos pontos que merecem especial atenção diz respeito às penalidades imposta ao adquirente em caso de resolução do contrato por inadimplemento ou por desistência da aquisição, passado o período de 7 dias da aquisição. Em recente julgamento, o STJ reduziu para 25% multa prevista em contrato, devida …

Posso me arrepender após ter adquirido um imóvel? Leia mais »