A Cláusula de vigência obriga que a locação permaneça vigente pelo prazo determinado no contrato ainda que o imóvel seja transferido, obrigando-se o adquirente a respeitar a locação. Exige-se que o contrato de locação seja registrado/averbado no competente cartório do Registro de Imóveis, para os fins do disposto no art. 576 do Código Civil/2002: Art. …
Alteração do IGP-M ou IGP-DI pelo IPCA nos contratos de locação empresariais. Milhares de demandas têm sido ajuizadas em todo o País buscando a alteração do índice de reajuste de alugueis contratado do pacto locatício, geralmente para o IPCA ou IPC, em razão do aumento expressivo do IGP-M (ou IGP-DI), índices tradicionalmente utilizados nas locações, …
A advocacia trabalhista empresarial consiste primordialmente em criar um ambiente propício e adequado na relação entre empregado e empregador. O que muita gente não sabe, é que além de atuar emitindo pareceres e adequando a empresa à legislação trabalhista pertinente, a advocacia trabalhista empresarial também auxilia nas seguintes frentes: ✔️Compliance✔️Gestão de riscos✔️Revisão/elaboração de contratos✔️Revisão da …
A seguir, confirma o depoimento do nosso sócio-diretor, Cícero Barcellos Ahrends. Para conhecer mais sobre a trajetória profissional dele, acesse a aba EQUIPE. “Fui criado em família ligada ao Direito. Meu pai e tio, seu irmão, tiveram, por anos escritório juntos, até o momento em que meu tio assumiu, pela classe dos advogados, a posição …
A prova pericial em Ação Renovatória de Locação é de suma importância. Ela é realizada quando há divergência entre o valor ofertado pelo inquilino e a contraproposta das locadoras. O trabalho é realizado por engenheiro civil ou arquiteto, ambos devidamente habilitados. O perito deverá atender às diretrizes da ABNT NBR 14.653. São diversas metodologias aceitas, mas a jurisprudência entende ser …
A importância da prova pericial para determinar o valor do aluguel Leia mais »
Em recente decisão, a Sexta Turma do STJ reafirmou a invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp em um julgamento de matéria Penal. Isso porque a plataforma permite a alteração da mensagem e, assim, não se poderia confirmar a autenticidade da prova. Algumas dúvidas surgem: 1. Print de Whatsapp também é ilícito em processo …
Conversas de WhatsApp são consideradas prova em um processo judicial? Leia mais »
Dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), divulgados em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), revelaram que em 2020, houve um aumento em 28% no número de registros de marcas no Brasil. As micro e pequenas empresas foram as principais responsáveis pelo aumento de 19% no número …
Dúvidas frequentes sobre o registro de marcas no Brasil Leia mais »
Está em curso no STJ o julgamento do REsp 1820963 SP que trata da incidência ou não de juros de mora e correção monetária após o deposito de dinheiro em juízo para fins de garantia, em cumprimento de sentença. Atualmente, há divergência entre os órgãos do próprio STJ: algumas turmas entendem que o depósito judicial, …
STJ analisa se juros e correção afetam o débito após depósito judicial pelo devedor Leia mais »
Você sabia que uma pesquisa realizada pela empresa de consultoria internacional Deloitte mostrou que apenas 38% dos negócios estão preparados para as normas exigidas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados? Isso significa que grande parte das empresas terão a necessidade de revisar e adequar os seus processos e procedimentos. Embora a LGPD tenha …
38% dos negócios estão preparados para as normas exigidas pela LGPD Leia mais »
Em maio, o Presidente da República sancionou a lei trabalhista 14.151/21, dispondo sobre o afastamento de gestantes do trabalho, em virtude dos riscos da Covid-19. Segundo a lei, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades laborais presenciais, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição para exercer as funções em seu domicílio, por meio …
Afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia Leia mais »
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