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Em recente decisão, os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entenderam que os planos de saúde não podem limitar o tipo de tratamento que será prescrito pelo médico que assiste ao paciente.Tal julgamento reformou a sentença que havia negado tratamento domiciliar (“home care”) a uma mulher em estágio avançado de …

Home care para suavizar sofrimento de paciente com Alzheimer Leia mais »

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional lei do município de Rio Grande que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas. A decisão é dessa segunda-feira (23/4).CasoA Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a Lei Municipal nº 8.084/2017. Conforme …

Inconstitucionalidade da Lei Minicipal de Rio Grande – Transporte Remunerado Individual de Pessoas Leia mais »

O STJ divulgou nesta segunda-feira, 16 teses consolidada sobre juizados especiais. O material está disponível na edição nº 89 do link Jurisprudência em Teses, sendo possível ver os conceitos e os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento. Entre eles está tese que conceitua que causas envolvendo fornecimento de …

Dezesseis novos entendimentos do STJ sobre juizados especiais Leia mais »

Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a …

Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência do devedor em risco Leia mais »