O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 24, que incide ISS, tributo de competência municipal, e não ICMS, de competência estadual, nas operações de softwares. As software houses devem ficar atentas à chamada “modulação dos efeitos” da decisão, isto é, a fixação de critérios de eficácia da decisão no tempo, a fim de verificar eventuais …
Imposto sobre operações de comercialização de softwares Leia mais »
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) vem, gradativamente, ganhando forma. No dia 01/02/2021, publicou o seu Planejamento Estratégico para 2021-2023, definindo seus objetivos estratégicos, dentre eles: aprimorar o cumprimento das competências legais (LGPD). Suas metas afetam, consequentemente, aqueles que ainda não tomaram medidas assertivas para adequação à LGPD. Há alguns softwares de gestão …
Está pensando em adquirir imóvel na planta? Um dos pontos que merecem especial atenção diz respeito às penalidades imposta ao adquirente em caso de resolução do contrato por inadimplemento ou por desistência da aquisição, passado o período de 7 dias da aquisição. Em recente julgamento, o STJ reduziu para 25% multa prevista em contrato, devida …
Posso me arrepender após ter adquirido um imóvel? Leia mais »
Contrato de empreitada é aquele celebrado para realização de uma obra certa e determinada, com autonomia do empreiteiro na sua execução, desde que respeitadas às condições ajustadas com o contratante, este chamado de dono da obra. Historicamente, nessa modalidade de contratação, a Justiça do Trabalho isentava o dono da obra de responsabilidade sobre os direitos …
Nesta semana, a empresa norte-americana Ford anunciou o encerramento da sua produção de veículos no Brasil. Entenda as responsabilidades das montadoras perante as concessionárias: A legislação que regulamenta a relação entre Montadora/Fabricante de veículos (Concedentes) e distribuidores (concessionárias) é a Lei nº 6.729/79, conhecida como “Lei Renato Ferrari”. No art. 22, estão dispostas as hipóteses …
A Fabricante de cosméticos Natura, a montadora de veículos Honda, a rede Foxconn (maior montadora de Iphones), a Embraer, assim como o STJ, o TSE, o TRF-1, o TJRS, entre outros, são alguns exemplos de vítimas de sequestros de dados. Mostra-se cada vez mais relevante o auxílio mútuo de advogados e dos profissionais da Segurança …
As startups estão em alta. Entretanto, muitas delas estão crescendo de modo desordenado, gerando riscos a si mesmas. Gestores costumam priorizar o Capital de Giro, conseguir recursos, a gestão dos recursos que entram e saem da empresa, etc., mas não podem olvidar dos riscos gerados por passivos jurídicos. Mesmo que a desburocratização seja uma das …
Diante da nova doença surgida de forma pandêmica em 2020, começou o dilema quanto a sua possibilidade de enquadramento como doença do trabalho e as responsabilidades do empregador quanto a contaminação. O Ministério da Saúde chegou a editar Portaria incluindo a Covid-19 na lista de doenças do trabalho (LDRT), o que poderia facilitar a caracterização …
No processo n. 1080233-94.2019.8.26.0100, um consumidor reclamou “assédio” por diversas empresas após ter adquirido imóvel da ré. Alegou transmissão de dados pessoais sem seu consentimento. Com base nas provas apresentadas e na legislação em vigor, a ré foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00. O processo pende de julgamento de recurso. Esta decisão constitui a …
Efeitos Anticompetitivos: caso USA vs. Google Sócio da Ahrends & Ahrends Advogados Associados, Me. Rafael Nery Torres, realizou palesta na Universidade Federal de Uberlândia, à convite da Professora Dra. Tatiana Cardoso Squeff (@tatiana_csqueff), perante o Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional (@ajesirgepdiufu). No vídeo, tratou do surgimento da lei antitruste, dos objetivos, da …
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