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Está em curso no STJ o julgamento do REsp 1820963 SP que trata da incidência ou não de juros de mora e correção monetária após o deposito de dinheiro em juízo para fins de garantia, em cumprimento de sentença. Atualmente, há divergência entre os órgãos do próprio STJ: algumas turmas entendem que o depósito judicial, …

STJ analisa se juros e correção afetam o débito após depósito judicial pelo devedor Leia mais »

Você sabia que uma pesquisa realizada pela empresa de consultoria internacional Deloitte mostrou que apenas 38% dos negócios estão preparados para as normas exigidas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados? Isso significa que grande parte das empresas terão a necessidade de revisar e adequar os seus processos e procedimentos. Embora a LGPD tenha …

38% dos negócios estão preparados para as normas exigidas pela LGPD Leia mais »

Em maio, o Presidente da República sancionou a lei trabalhista 14.151/21, dispondo sobre o afastamento de gestantes do trabalho, em virtude dos riscos da Covid-19. Segundo a lei, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades laborais presenciais, sem prejuízo de sua remuneração, ficando à disposição para exercer as funções em seu domicílio, por meio …

Afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia Leia mais »

Artigo escrito pelo Dr. Cícero Ahrends e coautoria do Dr. Cláudio Jaeger Sirangelo   O imóvel destinado a moradia da família (bem de família), como regra, é impenhorável por dívidas civis, trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou de outra natureza, conforme disciplina o art. 1º da Lei 8.009/90. A fiança locatícia constitui uma das exceções à rega …

Julgamento sobre a impenhorabilidade do único imóvel do fiador agita mercado imobiliário Leia mais »

A plataforma de processos judiciais totalmente digital é uma política pública a ser alcançada. Entretanto, denota-se que a ausência de uniformização de sistemas e falta de planejamento global causa entraves e prejuízos. O advogado que pretenda distribuir uma ação nova no Brasil, terá que apurar os diferentes sistemas adotados no nosso país. Há o E-PROC, …

A digitalização do judiciário Leia mais »

Você sabe em quais casos a justa causa pode ser aplicada na rescisão de um contrato de trabalho? A justa causa é o ato praticado que afeta a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando prejudicial o prosseguimento da relação de trabalho e justificando sua rescisão. Agora, em quais casos o empregador pode …

Justa causa: quando pode ser aplicada? Leia mais »

Qual a responsabilidade dos Shopping Centers no tocante acidentes de consumidor (ex. lesões decorrentes de acidentes)?Não resta dúvida acerca do dever de cuidado que a organização necessariamente deve manter, a fim de zelar pela segurança física de seus lojistas, funcionários e, sobretudo, seus frequentadores.Além dos cuidados com manutenção periódica e preventiva, os Shoppings Centers possuem …

A Segurança dos Consumidores nos Shoppings Centers Leia mais »

Nosso sócio-diretor Cícero Ahrends escreveu um artigo a respeito da discórdia levada a efeito no último sábado (20), no site Espaço Vital.Leia, abaixo, o texto na íntegra:A discórdia levada a efeito no último sábado (20), em razão da liminar deferida pelo Judiciário Gaúcho, e cassada pelo manejo de agravo de instrumento interposto pelo Estado do …

O impasse entre o governo e o juriciário Leia mais »

ITBI pode ser exigido em Promessa de Compra e Venda? O caso: Contribuinte ajuizou ação para o fim de declarar inexigível o ITBI referente a cessão de direitos, instrumentalizado em compromisso de venda e compra. A prefeitura de São Paulo recorreu à Suprema Corte contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que …

ITBI não pode ser cobrado em promessa de compra e venda Leia mais »

É possível despedir e fazer a recontratação de um funcionário?A resposta é sim. ☑️ As empresas que se deparam com esta possibilidade devem considerar alguns aspectos positivos na sua adoção, tais como: maior facilidade de organização e previsibilidade na prestação do serviço, desempenho em curto prazo e menor custo em treinamento. Se presentes tais fatores, …

Cuidados na recontratação de funcionários Leia mais »