ITBI não pode ser cobrado em promessa de compra e venda
ITBI pode ser exigido em Promessa de Compra e Venda? O caso: Contribuinte ajuizou ação para o fim de declarar inexigível o ITBI referente a cessão de direitos, instrumentalizado em compromisso de venda e compra. A prefeitura de São Paulo recorreu à Suprema Corte contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que …
ITBI não pode ser cobrado em promessa de compra e venda Leia mais »
