Algumas dúvidas surgem:

1.       Print de Whatsapp também é ilícito em processo cível?

2.       Há alguma forma de tornar a prova lícita?

Pela norma processual cível (Artigo 369) “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.

As provas ilícitas, a seu turno, não têm eficácia no processo, proteção trazida pela Constituição Federal, art. 5º, LVI). Considerando que o regramento Constitucional sobrepõe às leis inferiores, a aplicação do julgado pelo STJ em matéria penal também se pode ser aplicado aos processos cíveis.

Quanto ao questionamento “Há alguma forma de tornar a prova lícita?”, sugerimos duas formas: periciar o celular ou realizar Ata Notarial.

Pela Ata Notarial, o Tabelião vai detalhar o procedimento por ele usado para acessar as mensagens e informar, além do conteúdo da conversa, quem são os envolvidos, conferindo fé-pública ao documento.

Por fim, ressaltamos que a decisão proferida pela Sexta Turma do STJ, quem decidiu pela invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp, não é vinculante aos demais casos obrigatoriamente.

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